Legislação
A legislação brasileira que estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais tanto por empresas quanto por órgãos públicos. Essa lei assegura direitos aos titulares dos dados e define obrigações para os controladores que gerenciam essas informações.
Legislação LGPD - Lei nº 13.709/2018
Atualizado Out/2023Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Âmbito
Todas as operações de tratamento de dados pessoais
- Dado Pessoal Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
- Titular Pessoa natural a quem se referem os dados
- Controlador Pessoa que toma decisões sobre tratamento de dados
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos e específicosNecessidade
Limitação aos dados estritamente necessáriosLivre Acesso
Transparência sobre o tratamentoSegurança
Proteção contra acessos não autorizados
Acesso aos dados
Correção de dados incompletos ou inexatos
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Portabilidade dos dados
Multas
Até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração
Outras Sanções
- Bloqueio dos dados pessoais
- Eliminação dos dados pessoais
- Suspensão parcial ou total do exercício da atividade
Lei completa disponível no Planalto.gov.br
Acessar Lei
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