Informações LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma importante regulamentação brasileira que visa proteger a privacidade e os dados pessoais. Essa legislação estabelece normas claras para o tratamento de informações pessoais por empresas e órgãos públicos, promovendo a transparência e a segurança. A LGPD garante direitos fundamentais aos titulares de dados, como o acesso, a correção e a exclusão de suas informações. Além disso, impõe obrigações rigorosas aos controladores de dados, que devem assegurar que o tratamento seja feito de forma responsável e ética. Essa lei representa um passo significativo em direção a uma cultura de respeito à privacidade, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção de dados.
Acessar Lei